P O R T A R I A N.º 07, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições prescritas no artigo 40,…
Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações…
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre…
Diante da proposta de reforma tributária, famílias buscam alternativas para o planejamento sucessório. Em meio à pandemia, discutir instrumentos jurídicos torna-se crucial para assegurar a perpetuação do patrimônio. Com a proposta de reforma tributária do governo, muitas famílias estão buscando…
Introdução O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.309.642, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.236), em que se discutia: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil (CC),…
Está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, a convidada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e…
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236: “nos casamentos e…
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento…
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (8/2). No encontro, Lewandowski e Salomão – que representou o Conselho Nacional de Justiça…