Altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, estabelecendo que as Serventias Extrajudiciais Oficializadas utilizarão o sistema EXTRAJUD para gerar os boletos para recolhimento dos valores relativos aos emolumentos e aos fundos dos Fundos do Poder Judiciário.