3ª turma determinou retorno do processo à origem por violação ao direito de defesa, sem analisar alegação de que acordo foi assinado em momento de desequilíbrio emocional. A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular decisão em processo que…
Processo REsp 2.068.273-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026. (Tema 1228). REsp 2.068.698-PR, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228). REsp 2.068.695-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos,…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. A…
Famílias que queiram dividir bens deixados como herança não precisarão mais pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para concluir o inventário em cartório e ter acesso à escritura pública. É o que decidiu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no…
Interessados em participar como expositores da audiência pública “Aprimoramento da Disciplina Nacional dos Precatórios” têm até a segunda-feira (31/8) para se inscrever. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro será realizado no dia 9 de setembro, das 10h às 18h,…
A mudança envolve o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) Famílias sergipanas que precisam fazer um inventário em cartório não terão mais que pagar antecipadamente o imposto sobre a herança para concluir essa etapa do procedimento. A mudança…
Quem atua na advocacia imobiliária brasileira depara-se com uma comparação inevitável: nos Estados Unidos, o comprador de imóvel conta com a proteção de um seguro que não existe no Brasil. Ao contrário de outros seguros que cobrem eventos futuros, o Title…
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 21/08/2026 - 19:32 Alteração nos serviços ou na área de atuação depende de estudo de impacto socioeconômico - Foto: Edna Medeiros/Agência Senado O Projeto de Lei 3229/26…
Os donos de cartórios de notas ou de registro não exercem atividade empresarial. Assim, não podem ser considerados contribuintes da contribuição social do salário-educação. FreepikDonos de cartórios não precisam pagar salário-educação, segundo o STJ Essa conclusão é da 1ª Seção…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a…