Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial) USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do…
Instauração de concurso singular de credores em processos de execução pode gerar distorções conceituais e processuais, requerendo distinção clara dos concursos universais de credores. Não é incomum a instauração de um concurso singular de credores em processos de execução decorrente…
Recente alteração elevou a alíquota para 8% com progressividade no cálculo do tributo; diretor da Contabilidade Internacional aborda os principais O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem sido tema de discussões após a alteração que elevou a…
A Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias) trouxe um avanço significativo na desburocratização dos processos de recuperação de crédito no Brasil, oferecendo uma alternativa viável e eficiente à execução judicial tradicional. O mercado imobiliário brasileiro recebeu um impulso significativo com…
Relatórios do COAF analisam operações financeiras suspeitas de crimes, comunicando autoridades competentes. STF autorizou compartilhamento sem necessidade de autorização judicial. Os relatórios de inteligência financeira são documentos produzidos pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com a finalidade…
Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Clique aqui e veja a íntegra Fonte: STJ Jurisprudência
Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023 Quando…
Medida visa trazer mais segurança para ato de doação. Pessoa interessada deve entrar no Portal, preencher formulário e depois o cartório indicado entrará em contato, para validar a declaração, que será assinada pela doadora e pela tabeliã ou tabelião A…
Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu nesta sexta-feira (5) a votação de propostas de atualização do texto. Desde segunda-feira (1º), o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço…