Herculano Barreto Filho A nova lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia foi criada para reduzir a inadimplência e a judicialização dos casos. No entanto, o impacto do chamado Pix Pensão sobre os tribunais poderá ser limitado em razão de brechas para…
Qual a diferença entre a procuração com autorização para realizar negócio consigo mesmo (artigo 117 do Código Civil) e a procuração em causa própria? A procuração com autorização prevista no artigo 117 do Código Civil é uma procuração comum que…
Uma mulher que reside desde 2000 em um imóvel no Setor Garavelo B, em Goiânia, teve reconhecido o direito à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. A sentença foi proferida pelo juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª Vara…
Permissão foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após julgamento realizado em junho Desde que seja expressamente pactuada, cláusula que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados…
Expansão está alinhada ao bom desempenho do mercado no mesmo período O volume de crédito imobiliário concedido no Brasil aumentou 23% no primeiro semestre deste ano quando comparado ao mesmo intervalo de 2025. Em números, saiu de R$ 147,1 bilhões,…
O alto custo para lavrar escrituras de imóveis no Rio de Janeiro tem levado incorporadoras a recorrerem a cartórios de outros estados para concluir negócios milionários. A estratégia, permitida pela legislação, pode representar uma economia superior a R$ 100 mil…
O Capacita Tabelionato de Notas acaba de disponibilizar o Módulo 5: Adjudicação Compulsória Extrajudicial, uma oportunidade de atualização e aperfeiçoamento para tabeliães e colaboradores da atividade notarial. O módulo será ministrado por Ana Clara Boczar, mestre em Direito Privado pela…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei…
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos…
Decisão estabelece que a utilização do e-Notariado para a coleta de assinatura a distância submete o ato às regras de competência territorial previstas para os atos notariais eletrônicos A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que as regras de competência territorial…