Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos - ITCMD.
23 de dezembro de 2015
Lei Ordinária n° 3093
Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências"
03 de novembro de 1995
Lei Ordinária 1167
"Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registros dos ofícios do foro extrajudicial do Estado do Acre."
19 de julho de 2023
Provimento nº 03
Atualiza o valor do selo digital de fiscalização empregado nos atos registrais e notariais no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre para o ano de 2023, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.
04 de janeiro de 2022
Provimento COGER nº 01
Altera o Provimento COGER nº 10/2016, que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, para acrescer a autorização da publicação do edital no procedimento da usucapião extrajudicial e do edital de proclamas de casamentos não isentos, em meio eletrônico.
23 de dezembro de 2021
Resolução nº 265
Estabelece o procedimento para autorização de investimentos na aquisição ou contratação de serviços para serventias extrajudiciais administradas por interinos.
21 de julho de 2021
Provimento COGER nº 12
Altera o Provimento COGER nº 10/2016, que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, para dispor sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236, da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018.
10 de junho de 2021
Provimento nº 10
Determina a instalação e disponibilização de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação entre a Corregedoria Geral da Justiça-COGER e as Unidades Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Acre.
03 de agosto de 2020
Provimento nº 21
Altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, estabelecendo que as Serventias Extrajudiciais Oficializadas utilizarão o sistema EXTRAJUD para gerar os boletos para recolhimento dos valores relativos aos emolumentos e aos fundos dos Fundos do Poder Judiciário.
15 de março de 2020
Recomendação nº 06
Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado.
18 de março de 2020
Provimento nº 10
Altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, estabelecendo a fiscalização do ressarcimento dos atos gratuitos através do sistema EXTRAJUD.
06 de dezembro de 2019
Provimento nº 17
Inclui o § 8º ao artigo 23 do Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências. Certidão de regularidade previdenciária e Trabalhista relativa aos empregados do Serviço Extrajudicial.
07 de novembro de 2018
Provimento nº 10/2018
Estabelece prazo para a adequação dos Sistemas Cartorários utilizados pelos Serviços de Notas e de Registros ao Sistema EXTRAJUD, desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências
