Atualiza o valor do selo digital de fiscalização empregado nos atos registrais e notariais no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre para o ano de 2023, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.
https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2023/07/Provimento_COGER_TJAC_3_2023.pdf
